IR deve incidir sobre a restituição de tributos no momento da compensação

valores restituídos por meio de ação judicial no momento da entrega da primeira declaração de

Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo

Para o colegiado, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória

Terceira Turma extingue execução contra emissor de CPR dada em garantia em negociação de terceiros

As CPRs físicas são títulos de promessa de entrega de produtos rurais, endossáveis e exigíveis pela

Dados de eleitores são sigilosos, diz Marco Aurélio

judicial. Marco Aurélio se referia à entrega de dados de eleitores à Serasa Experian pela Justiça Eleitoral

Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública.

organizações de catadores de materiais recicláveis para formalização de entrega de todo o resíduo

Nilcéa sobre aborto: 'Não se pode esconder o assunto embaixo do tapete'

BRASÍLIA - Depois de participar da cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2004, a ministra

Retomada de bem objeto de alienação fiduciária

A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”.

Correios é condenado a pagar indenização

Recurso especial. Processo civil. Direito civil.

Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Dano moral. Ocorrência. Ausência de responsabilidade solidária na indenização por danos morais do proprietário do terreno.

Transporte aéreo. Atraso de vôo de mais de 15 (quinze) horas. Dor, sofrimento e transtornos vivenciados durante o vôo. Negligência da transportadora (gol transportes aéreos s/a) na manutenção da aeronave.

Imobiliária é condenada a restituir IPTU a casal que comprou imóvel

Ação de Indenização

Direito processual civil e civil.

Recurso especial. Servidão de passagem.

Mandado de desocupação voluntária oriundo de ação de rescisão contratual superveniente.

Apelação cível. Embargos de terceiros. Embargante legítima detentora e possuidora do bem adquirido por contrato de compra e venda.

Segunda Turma mantém decisão que obriga universidade a fazer obras para deficientes

meses, com carência de seis meses para o início das obras. Caso descumpra o prazo estabelecido, a universidade terá de pagar multa de R$ 100 por dia de atraso.

Empresa é multada por atrasar quatro meses o pagamento de verbas rescisórias de trabalhador falecido

o atraso ocorreu porque não sabia ao certo a quem deveria fazer o pagamento, pois não havia

TJSP mantém obras da Linha 5 do Metrô e afastamento do presidente

Segundo o magistrado, o atraso na conclusão da obra implica em um prejuízo mensal da ordem de mais

Oficial de Registro Civil é condenado a indenizar danos morais a homem que perdeu o velório do pai

Servidora teria se ausentado de plantão cartorário, o que acabou provocando atraso no sepultamento

Justiça manda GDF pagar Linknet no prazo de 72 horas

nos meses de julho, agosto e setembro de 2009, que estão em atraso.

SOS Advogado obtém decisão inédita: advogado poderá cumprir em regime aberto prisão por pensão alimentícia

direito de cumprir em regime aberto mandado de prisão referente ao atraso de pagamento de pensão alimentícia a um de seus nove filhos.

Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não